+Artigo 29.o 10

Artigo 29.o 10

10.   Se, num determinado ano civil, determinado distribuidor final tiver uma área de venda não superior a 100 m2, fica isento da obrigação de cumprir, nesse ano civil, as metas previstas no n.o 6. Com base nas condições especiais aplicáveis à distribuição final e a alguns setores da indústria transformadora, inclusive a nível nacional, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 64.o a fim de alterar os limiares da área de venda.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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