+Artigo 29.o 19

Artigo 29.o 19

19.   Até 1 de janeiro de 2034, a Comissão, tendo em conta a evolução das tecnologias e a experiência prática adquirida pelos operadores económicos e pelos Estados-Membros, apresenta um relatório em que reexamina o cumprimento das metas para 2030 fixadas no presente artigo. No referido relatório, deve avaliar o seguinte, nomeadamente na perspetiva da avaliação ao longo do ciclo de vida das embalagens de utilização única e das embalagens reutilizáveis:

a)

Em que medida as metas para 2030 resultaram em soluções eficazes e de fácil aplicação que promovem a sustentabilidade das embalagens;

b)

A viabilidade de alcançar as metas para 2040 com base na experiência adquirida com o cumprimento das metas para 2030 e na evolução das circunstâncias;

c)

A pertinência de manter as isenções e derrogações previstas no presente artigo, e

d)

A necessidade ou a pertinência de fixar novas metas para a reutilização e o reenchimento de outras categorias de embalagens.

A avaliação da Comissão deve incluir um relatório do impacto no emprego. Se se justificar, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa de alteração do presente artigo, em especial das metas para 2040. Até dezembro de 2032, os Estados-Membros apresentam à Comissão dados sobre a avaliação do impacto no emprego no que diz respeito à execução das metas de reutilização nos seus territórios nacionais. Antes de apresentarem os dados à Comissão, os Estados-Membros informam e consultam os parceiros sociais nacionais que representam os trabalhadores e os empregadores nos setores abrangidos pelas metas de reutilização de embalagens.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

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