Artigo 33.o Obrigação de propor a reutilização no setor dos alimentos e bebidas para levar

1.   Até 12 de fevereiro de 2028, os distribuidores finais que exerçam a sua atividade comercial no setor HORECA e que disponibilizem no território de um Estado-Membro, em embalagens para levar, bebidas frias ou quentes ou alimentos prontos para consumo oferecem aos consumidores a possibilidade de obter os produtos em embalagens reutilizáveis abrangidas por um sistema de reutilização.

2.   Os distribuidores finais informam os consumidores no ponto de venda, por meio de painéis informativos ou sinais claramente visíveis e legíveis, da possibilidade de obterem os produtos numa embalagem reutilizável.

3.   Os distribuidores finais propõem para venda os produtos servidos em embalagens reutilizáveis a preços não superiores e em condições não menos favoráveis do que os que proporcionam para a unidade de venda constituída pelos mesmos produtos numa embalagem de utilização única.

4.   Os distribuidores finais ficam isentos da aplicação do presente artigo se forem abrangidos pela definição de microempresa constante da Recomendação 2003/361/CE, conforme aplicável em 11 de fevereiro de 2025.

5.   A partir de 2030, os distribuidores finais esforçam-se por propor 10 % dos produtos para venda num formato de embalagem reutilizável.

6.   Nas condições previstas no artigo 51.o, os Estados-Membros podem fixar metas para os operadores económicos que vão além das metas mínimas estipuladas no n.o 5 do presente artigo, na medida em que sejam necessárias metas mais elevadas para que o Estado-Membro atinja uma ou mais das metas previstas no artigo 43.o.