+Artigo 37.o 2
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Artigo 37.o 2
2. A Comissão pode determinar, por meio de atos de execução, especificações comuns para os requisitos fixados nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o ou nos termos desses artigos se estiverem preenchidas as seguintes condições:
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a)
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Uma das seguintes:
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i)
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não ter sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 nenhuma referência a normas harmonizadas que abranjam os requisitos pertinentes fixados nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o do presente regulamento ou nos termos desses artigos, nem se esperar que seja publicada uma referência desse tipo num prazo razoável, ou
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ii)
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a norma existente não satisfazer os requisitos que o pedido visa abranger; e
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b)
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A Comissão ter solicitado, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a uma ou várias organizações europeias de normalização a elaboração ou revisão de uma norma harmonizada para os requisitos fixados nos artigos 5.o a 12.o, 24.o e 26.o do presente regulamento ou nos termos desses artigos e verificar-se uma das seguintes situações:
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i)
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o pedido não ter sido aceite por nenhuma das organizações europeias de normalização às quais foi dirigido, ou
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ii)
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o pedido ter sido aceite por, pelo menos, uma das organizações europeias de normalização às quais foi dirigido, mas a norma harmonizada solicitada:
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não ter sido adotada dentro do prazo fixado no pedido,
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não satisfazer o pedido, ou
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não estar totalmente de acordo com os requisitos que visa abranger.
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Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
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