+Artigo 46.o 2

Artigo 46.o 2

2.   Se, no território de um Estado-Membro, uma ou várias organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor tiverem autorização para cumprir obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores, o Estado-Membro assegura que, no seu conjunto, a referida organização ou organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor e os produtores que não tenham mandatado nenhuma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor para cumprir as obrigações de responsabilidade alargada do produtor cobrem todo o território do Estado-Membro no que diz respeito às atividades previstas no artigo 47.o, n.o 3, e nos artigos 48.o e 50.o. Os Estados-Membros nomeiam um terceiro independente para supervisionar o cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor por parte das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor de forma coordenada, ou confiam tal supervisão à autoridade competente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.