+Artigo 47.o 2

Artigo 47.o 2

2.   Ao adotarem as medidas em que especificam as regras administrativas e processuais a que se refere o artigo 40.o, n.o 2, os Estados-Membros fixam os requisitos e os pormenores do procedimento de autorização. Tais requisitos e pormenores podem ser diferentes consoante o cumprimento das obrigações da responsabilidade alargada do produtor seja individual ou coletivo. Os Estados-Membros também devem prever as modalidades de verificação da conformidade, incluindo as informações a prestar para esse efeito pelos produtores ou pelas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor. O procedimento de autorização deve compreender requisitos relativos à verificação das disposições adotadas para garantir a conformidade com os requisitos previstos no n.o 3 do presente artigo, bem como prazos para tal verificação, os quais não podem exceder 18 semanas a contar da apresentação de um dossiê de pedido completo. Essa verificação é efetuada por uma autoridade competente ou um perito independente, que emite um relatório de verificação sobre os respetivos resultados. O perito independente deve ser independente da autoridade competente e das organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor ou dos produtores autorizados para fins do cumprimento a título individual.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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