Artigo 47.o 3

a)

Que sejam cumpridos os requisitos previstos no artigo 8.o-A, n.o 3, alíneas a) a d), da Diretiva 2008/98/CE;

b)

Que as medidas tomadas ou pagas pelo produtor ou pela organização competente em matéria de responsabilidade do produtor sejam suficientes para permitir a devolução e a gestão de todos os resíduos de embalagens, em conformidade com o artigo 48.o, n.os 1 e 5, e o artigo 50.o, a título gratuito para os consumidores, com uma frequência proporcional à área e ao volume dos resíduos de embalagens cobertos, no que diz respeito à quantidade e aos tipos de embalagens, incluindo embalagens de produtos embalados, disponibilizados pela primeira vez no território de um Estado-Membro pelo produtor ou pelos produtores em nome dos quais atua a organização competente em matéria de responsabilidade do produtor, ou às embalagens desembaladas por esse produtor ou produtores sem serem utilizadores finais;

c)

Que estejam em vigor os acordos necessários para o efeito, incluindo acordos preliminares, com distribuidores, autoridades públicas ou terceiros que efetuam a gestão de resíduos em seu nome;

d)

Que se disponha da capacidade de triagem e reciclagem necessária para garantir que os resíduos de embalagens recolhidos sejam posteriormente sujeitos a tratamento preliminar e reciclagem de alta qualidade;

e)

Que seja cumprido o requisito previsto no n.o 6 do presente artigo.