+Artigo 53.o 11

Artigo 53.o 11

11.   Os resíduos de embalagens exportados a partir da União só são contabilizados como reciclados pelo Estado-Membro em que tiverem sido recolhidos se os requisitos previstos no n.o 3 forem cumpridos e se, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 ou o Regulamento (UE) 2024/1157, consoante aplicável, o exportador apresentar provas documentais de que a transferência de resíduos cumpre os requisitos do referido regulamento, nomeadamente de que o tratamento dos resíduos de embalagens num país terceiro foi efetuado em condições equivalentes às previstas no direito ambiental aplicável da União.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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