Artigo 68.o Sanções

1.   Até 12 de fevereiro de 2027, os Estados-Membros determinam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   As sanções por incumprimento dos artigos 24.o a 29.o incluem coimas. Quando o sistema jurídico de um Estado-Membro não preveja coimas, poderá aplicar-se o presente número de modo a que o procedimento sancionatório seja iniciado pela autoridade competente e imposta uma coima pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que tais medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às coimas mencionadas no presente número. Em todo o caso, as sanções impostas também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 12 de fevereiro de 2027, das regras e medidas a que se referem os n.os 1 e 2 e notificam-na, sem demora, de qualquer alteração ulterior.