2. As sanções por incumprimento dos artigos 24.o a 29.o incluem coimas. Quando o sistema jurídico de um Estado-Membro não preveja coimas, poderá aplicar-se o presente número de modo a que o procedimento sancionatório seja iniciado pela autoridade competente e imposta uma coima pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que tais medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às coimas mencionadas no presente número. Em todo o caso, as sanções impostas também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.