+Artigo 21.o 2

Artigo 21.o 2

2.   Se a reclamação disser respeito aos direitos das pessoas singulares nos termos dos artigos 3.o e 5.o a 10.o do presente regulamento, a autoridade de saúde digital deve transmitir a reclamação às autoridades de controlo competentes ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679. A autoridade de saúde digital deve facultar as informações necessárias de que disponha à autoridade de controlo competente nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, a fim de facilitar a avaliação e investigação da reclamação.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.