Artigo 21.o Direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de saúde digital

1.   Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, as pessoas singulares e coletivas têm o direito de apresentar uma reclamação relativamente às disposições previstas no presente capítulo, a título individual ou, se for caso disso, coletivamente, junto da autoridade de saúde digital competente, desde que os seus direitos ou interesses sejam afetados negativamente.

2.   Se a reclamação disser respeito aos direitos das pessoas singulares nos termos dos artigos 3.o e 5.o a 10.o do presente regulamento, a autoridade de saúde digital deve transmitir a reclamação às autoridades de controlo competentes ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679. A autoridade de saúde digital deve facultar as informações necessárias de que disponha à autoridade de controlo competente nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, a fim de facilitar a avaliação e investigação da reclamação.

3.   A autoridade de saúde digital competente à qual tenha sido apresentada uma reclamação deve, em conformidade com o direito nacional, informar o autor da reclamação quanto ao progresso do tratamento da mesma, e quanto à decisão tomada a respeito da reclamação, quanto a qualquer remessa da reclamação para a autoridade de controlo competente ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 e, em caso de tal remessa, de que, a partir daí, a autoridade de controlo passa a ser o único ponto de contacto do autor da reclamação para esse assunto.

4.   As autoridades de saúde digital nos Estados-Membros em causa devem cooperar com vista ao tratamento e resolução das reclamações relacionadas com o intercâmbio transfronteiriço e o acesso a dados de saúde eletrónicos pessoais, incluindo através do intercâmbio de todas as informações pertinentes por via eletrónica, sem demora injustificada.

5.   As autoridades de saúde digital devem facilitar a apresentação de reclamações e disponibilizar instrumentos facilmente acessíveis para a apresentação de reclamações.