+Artigo 22.o Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Artigo 22.o Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

Artigo 22.o

Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

A autoridade de controlo ou as autoridades de controlo responsáveis pelo controlo da aplicação e execução do Regulamento (UE) 2016/679 são igualmente responsáveis pelo controlo da aplicação e execução do artigo 3.o e dos artigos 5.o a 10.o do presente regulamento. As disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679 são aplicáveis mutatis mutandis. As autoridades de controlo devem estar habilitadas a aplicar coimas até ao montante referido no artigo 83.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679.

As autoridades de controlo referidas no primeiro parágrafo do presente artigo e as autoridades de saúde digital a que se refere o artigo 19.o devem, sempre que pertinente, cooperar na aplicação do presente regulamento, no âmbito das respetivas competências.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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