+SECÇÃO 2 Governação para utilização primária
---+Artigo 19.o Autoridade de saúde digital
------+Artigo 19.o 1
------+Artigo 19.o 2
------+Artigo 19.o 3
------+Artigo 19.o 4
------+Artigo 19.o 5
---+Artigo 20.o Apresentação de relatórios pelas autoridades de saúde digital
------+Artigo 20.o a)
------+Artigo 20.o b)
------+Artigo 20.o c)
------+Artigo 20.o d)
------+Artigo 20.o e)
------+Artigo 20.o f)
---+Artigo 21.o Direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de saúde digital
------+Artigo 21.o 1
------+Artigo 21.o 2
------+Artigo 21.o 3
------+Artigo 21.o 4
------+Artigo 21.o 5
---+Artigo 22.o Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679

SECÇÃO 2 Governação para utilização primária

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 19.o Autoridade de saúde digital
Artigo 20.o Apresentação de relatórios pelas autoridades de saúde digital	As autoridades de saúde digital designadas nos termos do artigo 19.o devem publicar, de dois em dois anos, um relatório de atividades que contenha uma descrição abrangente das suas atividades. Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade de saúde digital, uma delas deve ser responsável pela elaboração do relatório, e para o fazer deve solicitar as informações necessárias às outras autoridades de saúde digitais. Esse relatório de atividades deve seguir uma estrutura acordada a nível da União no âmbito do Conselho do Espaço Europeu de Dados de Saúde (o «Conselho do EEDS») referido no artigo 92.o. Esse relatório deve conter, pelo menos, informações respeitantes:
Artigo 21.o Direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de saúde digital
Artigo 22.o Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679	Artigo 22.o Relações com as autoridades de controlo ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 A autoridade de controlo ou as autoridades de controlo responsáveis pelo controlo da aplicação e execução do Regulamento (UE) 2016/679 são igualmente responsáveis pelo controlo da aplicação e execução do artigo 3.o e dos artigos 5.o a 10.o do presente regulamento. As disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/679 são aplicáveis mutatis mutandis. As autoridades de controlo devem estar habilitadas a aplicar coimas até ao montante referido no artigo 83.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/679. As autoridades de controlo referidas no primeiro parágrafo do presente artigo e as autoridades de saúde digital a que se refere o artigo 19.o devem, sempre que pertinente, cooperar na aplicação do presente regulamento, no âmbito das respetivas competências.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
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