+Artigo 37.o 4

Artigo 37.o 4

4.   Sempre que a autoridade de fiscalização do mercado solicitar a um fabricante a documentação técnica ou a tradução de elementos dessa documentação, o fabricante disponibiliza essa documentação técnica ou tradução num prazo de 30 dias a contar da data do pedido, salvo se a existência de um risco grave e imediato justificar um prazo mais curto. Se o fabricante não cumprir os requisitos dos n.os 1, 2 e 3, do presente artigo a autoridade de fiscalização do mercado pode exigir-lhe que encarregue um organismo independente de efetuar um teste, por sua conta e num prazo especificado, a fim de verificar a conformidade com os requisitos essenciais fixados no anexo II e com as especificações comuns a que se refere o artigo 36.o.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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