+Artigo 39.o 2

Artigo 39.o 2

2.   Caso um sistema de RSE esteja sujeito a outros atos jurídicos da União relativos a aspetos não abrangidos pelo presente regulamento, que também exijam uma declaração de conformidade UE do fabricante na qual se declare que o cumprimento dos requisitos desses atos jurídicos foi demonstrado, deve ser elaborada uma declaração de conformidade UE única relativa a todos os atos jurídicos da União aplicáveis ao sistema de RSE. Essa declaração de conformidade UE deve incluir todas as informações necessárias para identificar os atos jurídicos da União a que diz respeito.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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