+Artigo 43.o 5

Artigo 43.o 5

5.   Caso o fabricante ou outro operador económico não cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado ou se as informações e a documentação facultadas estiverem incompletas ou incorretas, a autoridade de fiscalização do mercado pode adotar todas as medidas adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do sistema de RSE em causa no mercado até que o fabricante ou o operador económico em causa coopere ou faculte informações completas e corretas, ou para recolher ou retirar esse sistema de RSE do mercado.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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