+Artigo 62.o 1

Artigo 62.o 1

1.   Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde, incluindo o serviço de acesso aos dados de saúde da UE, ou os detentores de dados de saúde fiáveis referidos no artigo 72.o, podem cobrar taxas pela disponibilização de dados de saúde eletrónicos para utilização secundária.

As taxas devem ser proporcionais ao custo da disponibilização dos dados e não devem restringir a concorrência.

As taxas devem incluir uma parte ou a totalidade dos custos relacionados com o procedimento de avaliação de um pedido de acesso a dados de saúde ou um pedido de dados de saúde, de emissão, recusa ou alteração de uma autorização de tratamento de dados nos termos dos artigos 67.o e 68.o ou de resposta a um pedido de dados de saúde apresentado nos termos do artigo 69.o, nomeadamente os custos relativos à consolidação, preparação, pseudonimização, anonimização e disponibilização dos dados de saúde eletrónicos.

Os Estados-Membros podem fixar taxas reduzidas para determinados tipos de utilizadores de dados de saúde localizados na União, tais como organismos do sector público ou instituições, órgãos e organismos da União com um mandato legal no domínio da saúde pública, investigadores universitários ou microempresas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.