+Artigo 64.o 5

Artigo 64.o 5

5.   Em conformidade com o n.o 2, as infrações a seguir enumeradas estão sujeitas, a coimas até um máximo de 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até um máximo de 4 % do seu volume de negócios anual, a nível mundial, no exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado:

a)

Utilizadores de dados de saúde que procedam ao tratamento de dados de saúde eletrónicos obtidos por meio de uma autorização de tratamento de dados emitida nos termos do artigo 68.o para as finalidades referidas no artigo 54.o;

b)

A extração de dados de saúde eletrónicos pessoais de ambientes de tratamento seguros por utilizadores de dados de saúde;

c)

Reidentificar ou tentar reidentificar as pessoas singulares a quem se relacionam os dados de saúde eletrónicos obtidos pelos utilizadores dos dados de saúde com base numa autorização de tratamento de dados ou num pedido de dados de saúde nos termos do artigo 61.o, n.o 3;

d)

Incumprimento das medidas de execução tomadas pelo organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde nos termos do artigo 63.o, n.os 3 e 4.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.