8. Quando o sistema jurídico de um Estado-Membro não preveja coimas, pode aplicar-se o presente artigo de modo a garantir que, em conformidade com o seu regime jurídico nacional, essas vias de recurso sejam eficazes e tenham um efeito equivalente às coimas impostas pelos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde. Em todo o caso, as coimas impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros em causa notificam a Comissão das disposições de direito interno que adotarem nos termos do presente número até 26 de março de 2029 e, sem demora, de qualquer lei posterior que altere essas disposições ou de qualquer alteração subsequente que lhes diga respeito.