+Artigo 68.o 6

Artigo 68.o 6

6.   Os Estados-Membros devem prever um procedimento de pedido de acesso aos dados de saúde acelerado para os organismos do sector público e as instituições, órgãos e organismos da União com mandato legal no domínio da saúde pública se o tratamento dos dados de saúde eletrónicos for efetuado para os fins previstos no artigo 53.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

Quando se aplica esse procedimento acelerado, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde devem emitir ou recusar uma autorização de tratamento de dados no prazo de dois meses a contar da receção do pedido de acesso aos dados. O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde pode prorrogar o prazo de resposta a um pedido de acesso aos dados de saúde por mais um mês se necessário.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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