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+Artigo 72.o 7 |
Artigo 72.o 77. O Serviço de Acesso aos Dados de Saúde da União a que se refere o artigo 56.o pode designar detentores de dados de saúde que sejam instituições, órgãos ou organismos da União que preencham as condições previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do presente artigo como detentores de dados de saúde de confiança. Se o fizer, aplicam-se com as necessárias adaptações o n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, e os n.os 3 a 6 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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