+Artigo 76.o 1

Artigo 76.o 1

1.   No caso de bases de dados e registos transfronteiriços, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde no qual o detentor dos dados de saúde constantes do registo específico ou base de dados está registado é competente para decidir sobre os pedidos de acesso aos dados de saúde, a fim de facultar acesso aos dados de saúde eletrónicos no âmbito de uma autorização de tratamento de dados. Caso tais registos ou bases de dados disponham de responsáveis conjuntos pelo tratamento, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde que decide sobre os pedidos de acesso a dados de saúde visando obter o acesso aos dados de saúde eletrónicos é o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde do Estado-Membro em que está estabelecido um dos responsáveis conjuntos pelo tratamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.