+Artigo 94.o 1

Artigo 94.o 1

1.   O Conselho do EEDS tem as seguintes funções relacionadas com a utilização primária de dados de saúde eletrónicos nos termos dos capítulos II e III:

a)

Assistir os Estados-Membros na coordenação das práticas das autoridades de saúde digital;

b)

Apresentar contribuições escritas e proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre questões relacionadas com a coordenação da aplicação, a nível dos Estados-Membros, do presente regulamento e dos atos delegados e de execução adotados nos termos do mesmo, tomando em consideração os níveis regional e local, em especial no que diz respeito:

i)

ao disposto nos capítulos II e III,

ii)

ao desenvolvimento de serviços em linha que facilitem o acesso seguro, incluindo a identificação eletrónica segura, aos dados de saúde eletrónicos por parte dos profissionais de saúde e das pessoas singulares,

iii)

a outros aspetos relativos à utilização primária;

c)

Facilitar a cooperação entre as autoridades de saúde digital através do reforço das capacidades, da criação do quadro para a elaboração de relatórios de atividades a que se refere o artigo 20.o e para o intercâmbio de informações;

d)

Partilhar informações entre os seus membros sobre os riscos colocados pelos sistemas de RSE e os incidentes graves, bem como gerir esses riscos e incidentes;

e)

Facilitar o intercâmbio de pontos de vista sobre a utilização primária de dados de saúde eletrónicos com o Fórum de Partes Interessadas referido no artigo 93.o, bem como com entidades reguladoras e decisores políticos do sector da saúde.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

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