+Artigo 99.o Sanções
---+Artigo 99.o 2
---+Artigo 99.o a)
---+Artigo 99.o b)
---+Artigo 99.o c)
---+Artigo 99.o d)
---+Artigo 99.o e)
---+Artigo 99.o f)
|
Artigo 99.o Sanções
Os Estados-Membros determinam as regras relativas a sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento, designadamente quando se trate de violações não sujeitas a coimas administrativas nos termos dos artigos 63.o e 64.o, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão até 26 de março de 2027 dessas regras e dessas medidas e notificam-na sem demora de qualquer alteração ulterior que as afete.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 99.o 2
|
Os Estados-Membros devem ter em conta os seguintes critérios não exaustivos e indicativos para a imposição de sanções por violações ao presente regulamento, se for caso disso:
|
|
Artigo 99.o a)
|
A natureza, gravidade, dimensão e duração da violação;
|
|
Artigo 99.o b)
|
Qualquer medida tomada pela parte infratora para atenuar ou reparar os danos causados pela violação;
|
|
Artigo 99.o c)
|
As eventuais violações cometidas anteriormente pela parte infratora;
|
|
Artigo 99.o d)
|
Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pela parte infratora em virtude da violação, na medida em que esses benefícios ou perdas possam ser determinados de forma fiável;
|
|
Artigo 99.o e)
|
Qualquer outra circunstância agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias verificadas no caso concreto;
|
|
Artigo 99.o f)
|
O volume de negócios anual da parte infratora na União no exercício precedente.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|