+CAPÍTULO VIII DIVERSOS
---+Artigo 99.o Sanções
------+Artigo 99.o 2
------+Artigo 99.o a)
------+Artigo 99.o b)
------+Artigo 99.o c)
------+Artigo 99.o d)
------+Artigo 99.o e)
------+Artigo 99.o f)
---+Artigo 100.o Direito a indemnização
---+Artigo 101.o Representação de uma pessoa singular
---+Artigo 102.o Avaliação, revisão e relatório intercalar
------+Artigo 102.o 1
------+Artigo 102.o 2
------+Artigo 102.o 3
------+Artigo 102.o 4
---+Artigo 103.o Alteração da Diretiva 2011/24/UE
---+Artigo 104.o Alteração do Regulamento (UE) 2024/2847
------+Artigo 104.o 1)
------+Artigo 104.o 2)
------+Artigo 104.o 3)
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CAPÍTULO VIII DIVERSOS
CAPÍTULO VIII DIVERSOS
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 99.o Sanções
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Os Estados-Membros determinam as regras relativas a sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento, designadamente quando se trate de violações não sujeitas a coimas administrativas nos termos dos artigos 63.o e 64.o, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão até 26 de março de 2027 dessas regras e dessas medidas e notificam-na sem demora de qualquer alteração ulterior que as afete.
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Artigo 100.o Direito a indemnização
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Artigo 100.o
Qualquer pessoa que tenha sofrido danos patrimoniais ou não patrimoniais em razão de uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização em conformidade com o direito nacional e da União.
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Artigo 101.o Representação de uma pessoa singular
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Artigo 101.o
Representação de uma pessoa singular
Se a pessoa singular considerar que os direitos que lhe são conferidos pelo presente regulamento foram violados, tem o direito de mandatar um organismo, organização ou associação sem fins lucrativos, constituída ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, cujos objetivos estatutários de interesse público e que exerça a sua atividade no domínio da proteção dos dados pessoais, para apresentar uma reclamação em seu nome ou para exercer os direitos referidos nos artigos 21.o e 81.o.
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Artigo 102.o Avaliação, revisão e relatório intercalar
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Artigo 103.o Alteração da Diretiva 2011/24/UE
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Artigo 103.o
Alteração da Diretiva 2011/24/UE
O artigo 14.o da Diretiva 2011/24/UE é suprimido, produzindo tal supressão efeitos a partir de 26 de março de 2031.
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Artigo 104.o Alteração do Regulamento (UE) 2024/2847
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O Regulamento (UE) 2024/2847 é alterado(a) do seguinte modo:
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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