+Artigo 102.o 4

Artigo 102.o 4

4.   Todos os anos após 25 de março de 2025, e até ao final do ano em que todas as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis conforme previsto no artigo 105.o, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório intercalar com o ponto da situação sobre os preparativos para a plena aplicação do presente regulamento. Esse relatório intercalar deve conter informação sobre o grau de progresso e a prontidão dos Estados-Membros para dar execução ao presente regulamento, incluindo uma avaliação da viabilidade de serem cumpridos os prazos previstos no artigo 105.o, e pode também incluir recomendações aos Estados-Membros para melhorarem o grau de preparação para a aplicação do presente regulamento.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.