+Artigo 5.o 2

Artigo 5.o 2

2.   A associação ao Programa Euratom 2026-2027 por parte de cada um dos países terceiros a que se refere o n.o 1, alínea c), deve estar em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da Comunidade ou da União, desde que esse acordo:

a)

Assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da Comunidade ou da União;

b)

Estabeleça as condições de participação nos programas da Comunidade ou da União, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e dos respetivos custos administrativos;

c)

Não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao Programa Euratom 2026-2027;

d)

Garanta o direito da União de assegurar a boa gestão financeira e proteger os interesses financeiros da União.

As contribuições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 03.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1304
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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