+Artigo 5.o Países terceiros associados ao Programa Euratom 2026-2027
---+Artigo 5.o 1
---+Artigo 5.o 2
---+Artigo 5.o 3
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Artigo 5.o Países terceiros associados ao Programa Euratom 2026-2027
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1
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1. O Programa Euratom 2026-2027 está aberto à associação dos seguintes países terceiros:
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a)
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Países em vias de adesão, países candidatos e países potenciais candidatos, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da Comunidade, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a Comunidade e esses países;
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b)
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Países abrangidos pela política europeia de vizinhança, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da Comunidade, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação, ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a Comunidade e esses países;
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c)
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Países e territórios terceiros que cumpram todos os seguintes critérios:
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i)
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boas capacidades nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação,
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ii)
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empenhamento numa economia de mercado aberta e baseada em regras, incluindo o tratamento justo e equitativo dos direitos de propriedade intelectual, apoiada por instituições democráticas,
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iii)
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promoção ativa de políticas que melhorem o bem-estar económico e social dos cidadãos.
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Artigo 5.o 2
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2. A associação ao Programa Euratom 2026-2027 por parte de cada um dos países terceiros a que se refere o n.o 1, alínea c), deve estar em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da Comunidade ou da União, desde que esse acordo:
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a)
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Assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da Comunidade ou da União;
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b)
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Estabeleça as condições de participação nos programas da Comunidade ou da União, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e dos respetivos custos administrativos;
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c)
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Não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao Programa Euratom 2026-2027;
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d)
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Garanta o direito da União de assegurar a boa gestão financeira e proteger os interesses financeiros da União.
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As contribuições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.
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Artigo 5.o 3
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3. O âmbito da associação de cada país terceiro ao Programa Euratom 2026-2027 tem em consideração o objetivo de dinamização do crescimento económico na União através da inovação. Por conseguinte, exceto para os países em vias de adesão, os países candidatos e os países potenciais candidatos, certas partes do Programa Euratom 2026-2027 podem ser excluídas de um acordo de associação no que respeita a um determinado país.
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Artigo 5.o 4
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4. O acordo de associação deve, quando adequado, prever a participação recíproca de entidades jurídicas estabelecidas na União em programas equivalentes de países associados, em conformidade com as condições estabelecidas nesses programas.
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Artigo 5.o 5
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5. Quando adequado, as condições que determinam o nível da contribuição financeira devem assegurar uma correção automática de eventuais desequilíbrios significativos em comparação com o montante que as entidades estabelecidas no país associado recebem através da sua participação no Programa Euratom 2026-2027, tendo em conta os custos de gestão, execução e funcionamento do Programa Euratom 2026-2027.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 03.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1304
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