+Artigo 9.o 2

Artigo 9.o 2

2.   Sob condição do cumprimento dos n.os 3 e 4 do presente artigo, o título II do Regulamento (UE) 2021/695, relativo às regras de participação e difusão, é aplicável às ações apoiadas no âmbito do Programa Euratom 2026-2027. As referências no Regulamento (UE) 2021/695 à União e ao Horizonte Europa entendem-se como referências à Comunidade e ao Programa Euratom 2026-2027, conforme adequado. As referências no Regulamento (UE) 2021/695 a «regras de segurança» entendem-se no sentido de incluir os interesses da defesa dos Estados-Membros na aceção do artigo 24.o do Tratado Euratom.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 03.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1304
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.