4. Em derrogação do artigo 41.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2021/695, os beneficiários que tenham recebido financiamento da Comunidade concedem acesso aos seus resultados, a título gratuito, às instituições da Comunidade, aos organismos de financiamento ou à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento de Energia de Fusão (Fusion for Energy), estabelecida pela Decisão 2007/198/Euratom («Empresa Comum Energia de Fusão»), para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento de políticas e programas da Comunidade ou de cumprimento de obrigações no âmbito da cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais. Os referidos direitos de acesso incluem o direito de autorizar terceiros a utilizarem os resultados em contratos públicos e o direito de conceder sublicenças. Os direitos de acesso estão limitados a uma utilização não comercial e não concorrencial.