Artigo 22.o 3

a)

Assegurar que o operador de SIPS pode cumprir com as suas obrigações decorrentes do presente regulamento, de outra legislação aplicável, dos requisitos regulamentares e dos contratos;

b)

Incluir uma descrição clara e precisa das funções, operações e/ou serviços externalizados, das funções do prestador de serviços externalizados e da atribuição dos direitos e obrigações das partes nos acordos contratuais;

c)

Assegurar o exercício pela autoridade competente dos poderes nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento e, em caso de externalização relacionada com as funções, operações e/ou serviços críticos do SIPS identificados no artigo 10.o, n.o 4, assegurar também o direito da autoridade competente relevante de exercer os seus poderes nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento.

d)

Especificar se a sub-externalização das funções, das operações e/ou dos serviços críticos do SIPS é permitida e as condições que seriam aplicáveis nesses casos, as quais devem assegurar a conformidade do operador de SIPS com os requisitos do presente regulamento;

e)

Assegurar o direito do operador de SIPS de rescindir o acordo contratual em caso de infração significativa das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais e no caso de o cumprimento dos requisitos previstos no presente artigo não puder ser assegurado.