Artigo 29.o Poderes da autoridade competente

a)

Obter, em qualquer momento, do operador de SIPS, toda a informação e todos os documentos necessários para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento ou para promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento a nível sistémico. O operador do SIPS deve comunicar a informação relevante à autoridade competente sem atrasos injustificados;

b)

Exigir ao operador de SIPS que nomeie um perito independente para realizar uma investigação ou uma análise independente ao funcionamento do SIPS. A autoridade competente pode impor requisitos quanto ao tipo de perito a nomear, ao teor e alcance do relatório a apresentar, à utilização do relatório, incluindo a divulgação e publicação de determinados elementos, e ao calendário para a apresentação do relatório. O operador de SIPS deve informar a autoridade competente sobre o cumprimento dos requisitos;

c)

Realizar inspeções no local ou delegar a sua realização. A autoridade competente pode proceder a um inspeção sem aviso prévio sempre que a adequada realização e a eficácia da mesma o exijam.