PARTE IV AUTORIDADES COMPETENTES

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 29.o Poderes da autoridade competente
Artigo 30.o Organização das atividades de superintendência
Artigo 31.o Confidencialidade	Artigo 31.o Confidencialidade A informação partilhada pelo operador de SIPS com a autoridade competente a título confidencial pode ser partilhada por esta autoridade competente no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Tal informação deve ser tratada como confidencial pelos membros do SEBC, de acordo com o dever de segredo profissional consagrado no artigo 37.o-1, dos Estatutos do SEBC.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 14.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1355
EULAW -
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