+Artigo 32.o 1

Artigo 32.o 1

1.   Se o operador de SIPS não tiver cumprido o disposto no presente regulamento ou existirem motivos razoáveis para suspeitar que o operador de SIPS não cumpriu o disposto no presente regulamento, a autoridade competente pode instaurar um procedimento para impor uma medida corretiva, caso em que deve:

a)

Comunicar por escrito ao operador de SIPS a natureza do incumprimento ou a suspeita de incumprimento;

b)

Conceder ao operador de SIPS a oportunidade de ser ouvido e prestar esclarecimentos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1355
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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