Artigo 17.o Informações e assistência no que respeita ao cumprimento

1.   Até 17 de dezembro de 2026, a Comissão desenvolve e disponibiliza ao público, inclusive através da Internet, num sítio Web fácil de encontrar, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, material de sensibilização e formação sobre a adequada aplicação das obrigações previstas no presente regulamento, em concertação com os representantes dos operadores económicos, das transportadoras e dos certificadores, incluindo micro, pequenas e médias empresas, e com organizações ambientais não governamentais, e em colaboração com as autoridades competentes. Se for caso disso, a Comissão consulta igualmente os representantes dos mandatários, dos carregadores e dos operadores, os agentes e os capitães de navios de mar.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores económicos, as transportadoras da UE e as transportadoras de países terceiros, os mandatários, os carregadores e os operadores, os agentes e os capitães de navios de mar tenham acesso a informações no que respeita ao cumprimento do disposto no presente regulamento e que estes, em especial as micro e pequenas empresas, recebam assistência a este respeito.

Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, a assistência a que se refere o primeiro parágrafo pode, em especial, assumir a forma de:

3.   Os Estados-Membros devem incentivar o desenvolvimento de programas de formação para a qualificação do pessoal dos certificadores.