+Artigo 17.o 2

Artigo 17.o 2

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores económicos, as transportadoras da UE e as transportadoras de países terceiros, os mandatários, os carregadores e os operadores, os agentes e os capitães de navios de mar tenham acesso a informações no que respeita ao cumprimento do disposto no presente regulamento e que estes, em especial as micro e pequenas empresas, recebam assistência a este respeito.

Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, a assistência a que se refere o primeiro parágrafo pode, em especial, assumir a forma de:

a)

Apoio financeiro, nomeadamente para efeitos de certificação das pequenas empresas;

b)

Acesso ao financiamento;

c)

Formação especializada dos dirigentes e do pessoal; e

d)

Assistência organizacional e técnica.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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