+Artigo 27.o 1

Artigo 27.o 1

1.   A fim de garantir que o anexo I enumere todos os atos jurídicos pertinentes da União nos termos dos quais sejam gerados ou apresentados dados sobre produtos químicos às agências ou à Comissão, e a fim de manter atualizada a plataforma comum de dados, logo que entrem em vigor novos atos jurídicos da União nos termos dos quais os dados sobre produtos químicos sejam gerados ou apresentados, ou que um ato jurídico da União em vigor seja alterado de modo a introduzir disposições sobre a geração ou a apresentação de dados, a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para alterar o anexo I aditando esses atos jurídicos da União a esse anexo, caso o ato jurídico da União em causa não altere o anexo I em conformidade.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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