+Artigo 23.o 2

Artigo 23.o 2

2.   Se um identificador único de operador ainda não estiver disponível, é aplicável o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1781 aos operadores económicos que criem ou atualizem um passaporte digital do produto ao abrigo do presente regulamento. As regras e procedimentos para a gestão do ciclo de vida dos identificadores únicos e suportes de dados previstos em atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1781 são igualmente aplicáveis aos identificadores únicos e suportes de dados previstos no presente regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R0405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.