+Artigo 30.o 3

Artigo 30.o 3

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar o artigo 24.o, n.o 1, para exigir que sejam armazenadas no registo informações adicionais, extraídas das informações enumeradas no anexo VI.

Ao adotar os atos delegados nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão tem em conta os seguintes critérios:

a)

A coerência com outros atos jurídicos pertinentes da União;

b)

A necessidade de permitir a verificação da autenticidade do passaporte digital do produto;

c)

A relevância da informação para melhorar a eficiência e a eficácia dos controlos de fiscalização do mercado e dos controlos aduaneiros de detergentes e de tensioativos destinados ao utilizador final; e

d)

A necessidade de evitar impor encargos administrativos desproporcionados para os operadores económicos e as autoridades nacionais.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R0405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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