+Artigo 7.o 4

Artigo 7.o 4

4.   A Comissão, com a assistência técnica da Agência Europeia do Ambiente, assegura a manutenção, a atualização regular, o desenvolvimento contínuo e um nível de segurança adequado da base de dados central da União nos termos no n.o 1 do presente artigo, tendo em conta a necessidade de eventuais ajustamentos de qualquer componente à norma referida no artigo 3.o, n.o 1, a evolução do estado da arte tecnológico no setor dos transportes e quaisquer novas abordagens metodológicas para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa. A Comissão assegura a compatibilidade e a coerência da base de dados central da União com os atos jurídicos da União em vigor.

Sempre que os valores por defeito para os fatores de emissão de gases com efeito de estufa constantes da base de dados central da União sejam atualizados, a Comissão disponibiliza ao público, sem demora injustificada, os valores atualizados. As entidades de transporte e de plataforma e os intermediários de dados utilizam os últimos dados disponíveis para calcular e divulgar as informações relativas às suas emissões de gases com efeito de estufa no prazo de 18 meses a contar da data em que a atualização é disponibilizada ao público.

A obrigação de utilizar os valores por defeito atualizados a que se refere o segundo parágrafo aplicar-se-á apenas aos novos dados de saída a calcular e divulgar após a atualização, sem ser exigida a revisão retroativa de informações já publicadas.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R1030
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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