Artigo 3.o Âmbito da derrogação

a)

O tratamento seja:

b)

As tecnologias utilizadas para os objetivos fixados na alínea a), subalínea i), do presente número, sejam as mais avançadas do setor e as menos intrusivas da privacidade, inclusive no que diz respeito ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito fixados no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2016/679, e, na medida em que sejam utilizadas para analisar o texto das comunicações, não sejam capazes de deduzir a substância do conteúdo mas sejam apenas capazes de detetar padrões que apontem para possíveis abusos sexuais de crianças em linha;

c)

No que diz respeito a qualquer tecnologia específica utilizada para os objetivos fixados na alínea a), subalínea i), do presente número, tenham sido realizados uma avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679 e um procedimento de consulta prévia nos termos do artigo 36.o desse regulamento;

d)

No que diz respeito a novas tecnologias, ou seja, tecnologias utilizadas para efeitos de detetar material referente a abusos sexuais de crianças em linha que não tenham sido utilizadas por nenhum prestador em relação a serviços prestados aos utilizadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número («utilizadores») na União antes de 31 de julho de 2026, e no que diz respeito a tecnologias utilizadas para efeitos de identificar eventuais casos de aliciamento de crianças, o prestador comunique à autoridade competente as medidas tomadas para comprovar o cumprimento das orientações por escrito emitidas nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 pela autoridade de controlo competente designada nos termos do capítulo VI, secção 1, desse regulamento («autoridade de controlo») no âmbito do procedimento de consulta prévia;

e)

As tecnologias utilizadas sejam suficientemente fiáveis na medida em que limitam ao máximo a taxa de erros na deteção de conteúdos que representam abusos sexuais de crianças em linha e, caso ocorram erros ocasionais, retificam as suas consequências sem demora;

f)

As tecnologias utilizadas para detetar padrões de possível aliciamento de crianças se limitem à utilização de indicadores-chave pertinentes e fatores de risco identificados de forma objetiva, como a diferença de idades e o provável envolvimento de uma criança na comunicação analisada, sem prejuízo do direito a verificação humana;

g)

Os prestadores:

h)

Em caso de identificação de suspeita de abuso sexual de crianças em linha, os dados de conteúdo e os dados de tráfego conexos tratados para os objetivos fixados na alínea a), subalínea i), e os dados pessoais gerados através desse tratamento sejam conservados de forma segura, exclusivamente para fins de:

i)

os dados sejam conservados apenas durante o período estritamente necessário para os objetivos pertinentes previstos na alínea h) e, em qualquer caso, não mais de 12 meses a contar da data de identificação da suspeita de abuso sexual de crianças em linha;

j)

todos os casos de suspeita fundamentada e verificada de abuso sexual de crianças em linha sejam comunicados sem demora às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ou às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças.

a)

Utilizavam uma tecnologia específica antes de 31 de julho de 2026 para os objetivos fixados no n.o 1, alínea a), subalínea i), sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia;

b)

Deem início ao procedimento de consulta prévia antes de 1 de setembro de 2026; e

c)

Cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento de consulta prévia referido na alínea b).

a)

Utilizavam uma tecnologia a que se refere o n.o 1, alínea d), antes de 31 de julho de 2026 sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia;

b)

Deem início a um procedimento a que se refere o n.o 1, alínea d), antes de 1 de setembro de 2026; e

c)

Cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento a que se refere o n.o 1, alínea d).