+Artigo 3.o 3

Artigo 3.o 3

3.   Até 1 de abril de 2027, a condição prevista no n.o 1, alínea d), não se aplica a prestadores que:

a)

Utilizavam uma tecnologia a que se refere o n.o 1, alínea d), antes de 31 de julho de 2026 sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia;

b)

Deem início a um procedimento a que se refere o n.o 1, alínea d), antes de 1 de setembro de 2026; e

c)

Cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento a que se refere o n.o 1, alínea d).

Os dados incluídos no relatório a que se refere o n.o 1, alínea g), subalínea vii), são apresentados por escrito através de um formulário normalizado. O mais tardar até 1 de novembro de 2026, a Comissão determina, através de atos de execução, o conteúdo e a apresentação desse formulário. Ao fazê-lo, a Comissão pode dividir em subcategorias as categorias de dados enumeradas no n.o 1, alínea g), subalínea vii).

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 10.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R1881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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