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Preamble: 1Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho de 20 de Janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas ("Regulamento das concentrações comunitárias") (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 83.o e 308.o, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas(4), foi várias vezes alterado de modo substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento. (2) Com vista à realização dos objectivos do Tratado, a alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o confia à Comunidade a incumbência do estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. O n.o 1 do artigo 4.o do Tratado dispõe que as actividades dos Estados-Membros e da Comunidade devem ser conduzidas de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. Estes princípios são essenciais para a continuação do desenvolvimento do mercado interno. (3) A realização do mercado interno e da união económica e monetária, o alargamento da União Europeia e a redução das barreiras internacionais ao comércio e ao investimento continuarão a conduzir a importantes reestruturações das empresas, nomeadamente sob a forma de concentrações. (4) Tais reestruturações deverão ser apreciadas de modo positivo, na medida em que correspondam às exigências de uma concorrência dinâmica que contribui para aumentar a competitividade da indústria europeia, para melhorar as condições do crescimento e para elevar o nível de vida na Comunidade. (5) No entanto, é necessário garantir que o processo de reestruturação não acarrete um prejuízo duradouro para a concorrência. O direito comunitário deverá, consequentemente, conter normas aplicáveis às concentrações susceptíveis de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste último. (6) Impõe-se, por conseguinte, a criação de um instrumento jurídico específico que permita um controlo eficaz de todas as concentrações em função do seu efeito sobre e estrutura da concorrência na Comunidade e que seja o único aplicável às referidas concentrações. O Regulamento (CEE) n.o 4064/89 permitiu desenvolver uma política comunitária neste domínio. Todavia, é conveniente que hoje, à luz da experiência adquirida, se proceda à reformulação deste regulamento a fim de prever disposições adaptadas aos desafios de um mercado mais integrado e de um futuro alargamento da União Europeia. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o objectivo de garantir que a concorrência não seja falseada no mercado comum, em conformidade com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. (7) Os artigos 81.o e 82.o, embora aplicáveis, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a determinadas concentrações, não são suficientes para abranger todas as operações susceptíveis de se revelarem incompatíveis com o regime de concorrência não falseada previsto no Tratado. O presente regulamento deverá, por conseguinte, basear-se não apenas no artigo 83.o, mas principalmente no artigo 308.o do Tratado, por força do qual a Comunidade se pode dotar dos poderes de acção necessários à realização dos seus objectivos, também no que respeita às concentrações nos mercados dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado. (8) As disposições a adoptar no presente regulamento deverão ser aplicáveis às modificações estruturais importantes cujos efeitos no mercado se projectem para além das fronteiras nacionais de um Estado-Membro. Tais concentrações deverão, regra geral, ser exclusivamente apreciadas a nível comunitário, em conformidade com o sistema de "balcão único" e com o princípio da subsidiariedade. As concentrações que não são objecto do presente regulamento são, em princípio, da competência dos Estados-Membros. (9) É conveniente definir o âmbito de aplicação do presente regulamento em função do domínio geográfico da actividade das empresas em causa, circunscrevendo-o mediante limiares de natureza quantitativa, a fim de abranger as concentrações que se revestem de uma dimensão comunitária. A Comissão deverá apresentar um relatório ao Conselho sobre a aplicação dos limiares e critérios relevantes, para que o Conselho possa, nos termos do artigo 202.o do Tratado, analisar regularmente tais limiares e critérios, bem como as regras em matéria de remessa anterior à notificação, à luz da experiência obtida. Tal implica que os Estados-Membros forneçam à Comissão dados estatísticos que lhe permitam elaborar esses relatórios e eventuais propostas de alteração. Os relatórios e propostas da Comissão deverão basear-se em informações relevantes comunicadas pelos Estados-Membros. (10) Considera-se que há concentração de dimensão comunitária quando o volume de negócios total das empresas em causa ultrapassa determinados limiares. Tal é o caso, independentemente de as empresas que realizam a concentração terem ou não a sua sede ou os seus principais domínios de actividade na Comunidade, desde que nela desenvolvam actividades substanciais. (11) As regras em matéria de remessa das concentrações da Comissão para os Estados-Membros e dos Estados-Membros para a Comissão deverão funcionar como um mecanismo de correcção eficaz à luz do princípio da subsidiariedade. Essas regras protegem de forma adequada os interesses dos Estados-Membros quanto à concorrência e tomam em devida consideração a necessidade de segurança jurídica e o princípio do "balcão único". (12) As concentrações poderão preencher as condições que determinem o seu exame no âmbito de vários regimes nacionais de controlo das concentrações se não atingirem os limiares de volumes de negócios previstos no presente regulamento. A notificação múltipla de uma mesma operação aumenta a insegurança jurídica, os esforços e os custos para as empresas e pode conduzir a apreciações contraditórias. Consequentemente, deverá ser melhor desenvolvido um sistema que permita que os Estados-Membros remetam as concentrações para a Comissão. (13) Convém que a Comissão actue em estreita e constante ligação com as autoridades competentes dos Estados-Membros junto das quais obtém as observações e informações. (14) A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão associar-se numa rede de autoridades públicas que apliquem as respectivas competências em estreita cooperação, utilizando mecanismos eficazes de troca de informações e de consulta com o objectivo de garantir que um caso é tratado pela autoridade mais adequada, à luz do princípio da subsidiariedade e a fim de evitar, ao máximo, a apresentação de notificações múltiplas de uma determinada concentração. As remessas de concentrações da Comissão para os Estados-Membros e dos Estados-Membros para a Comissão deverão ser feitas de forma eficiente evitando-se, na medida do possível, situações em que a concentração fique sujeita a remessa tanto antes como depois da sua notificação. (15) A Comissão deverá poder remeter para um Estado-Membro concentrações notificadas com dimensão comunitária que ameacem afectar de forma significativa a concorrência num mercado no interior desse Estado-Membro, que apresente todas as características de um mercado distinto. No caso da concentração afectar a concorrência num mercado deste tipo, que não constitui uma parte substancial do mercado comum, a Comissão será obrigada, mediante pedido, a remeter o caso, na totalidade ou em parte, para o Estado-Membro em causa. Um Estado-Membro deverá poder remeter para a Comissão uma concentração que não tenha dimensão comunitária mas que afecte o comércio entre os Estados-Membros e que ameace afectar de forma significativa a concorrência dentro do seu território. Outros Estados-Membros que sejam também competentes para apreciar a concentração deverão poder associar-se ao pedido. Nessa situação, por forma a assegurar a eficiência e a previsibilidade do sistema, os prazos nacionais serão suspensos até que tenha sido tomada uma decisão quanto à remessa do caso. A Comissão deverá ter competência para analisar e tratar de uma concentração em nome de um Estado-Membro requerente ou dos Estados-Membros requerentes. (16) Deverá ser concedida às empresas em causa a possibilidade de solicitar remessas para a Comissão ou da Comissão antes de a concentração ser notificada, por forma a melhorar a eficácia do sistema de controlo das concentrações na Comunidade. Nessas situações, a Comissão e as autoridades de concorrência nacionais deverão decidir dentro de prazos curtos e claramente definidos se deverá ser feita uma remessa para a Comissão ou por parte desta, assegurando deste modo a eficiência do sistema. Mediante pedido das empresas em questão, a Comissão deverá poder remeter para um Estado-Membro uma concentração com dimensão comunitária que possa afectar significativamente a concorrência num mercado dentro desse Estado-Membro que apresente todas as características de um mercado distinto. As empresas em causa não deverão, contudo, ser obrigadas a demonstrar que os efeitos da concentração serão prejudiciais para a concorrência. Uma concentração não deverá ser remetida da Comissão para um Estado-Membro que tenha manifestado o seu desacordo em relação a essa remessa. Antes da notificação às autoridades nacionais, as empresas em causa deverão também poder solicitar que uma concentração sem dimensão comunitária que pode ser apreciada no âmbito da legislação nacional sobre a concorrência de pelo menos três Estados-Membros seja remetida à Comissão. Esses pedidos de remessas pré-notificação à Comissão deverão ser particularmente pertinentes em situações em que a concentração afectaria a concorrência para além do território de um Estado-Membro. Sempre que uma concentração que pode ser apreciada no âmbito da legislação sobre a concorrência de três ou mais Estados-Membros é remetida à Comissão antes de qualquer notificação nacional e nenhum dos Estados-Membros competentes para apreciar o caso manifeste o seu desacordo, a Comissão deverá adquirir a competência exclusiva para apreciar a concentração e deverá presumir-se que essa concentração tem uma dimensão comunitária. Essas remessas pré-notificação dos Estados-Membros para a Comissão não deverão, contudo, ser feitas sempre que pelo menos um Estado-Membro competente para apreciar o caso tiver manifestado o seu desacordo com essa remessa. (17) É conveniente conferir à Comissão, sob reserva do controlo do Tribunal de Justiça, competência exclusiva para aplicar o presente regulamento. (18) Os Estados-Membros não poderão aplicar a sua legislação nacional de concorrência às concentrações de dimensão comunitária, salvo se o presente regulamento o previr. É necessário limitar os poderes das autoridades nacionais na matéria aos casos em que, na falta de intervenção da Comissão, exista o risco de ser entravada de forma significativa uma concorrência efectiva no território de um Estado-Membro e em que os interesses desse Estado-Membro em matéria de concorrência não possam ser de outro modo suficientemente protegidos pelo presente regulamento. Os Estados-Membros interessados deverão agir rapidamente nesses casos. O presente regulamento não pode fixar um prazo único para a adopção das decisões finais nos termos do direito nacional, devido à diversidade das legislações nacionais. (19) Além disso, a aplicação exclusiva do presente regulamento às concentrações de dimensão comunitária não prejudica o artigo 296.o do Tratado e não se opõe a que os Estados-Membros tomem as medidas adequadas a fim de garantir a protecção de interesses legítimos para além dos que são tidos em consideração no presente regulamento, desde que tais medidas sejam compatíveis com os princípios gerais e as demais disposições do direito comunitário. (20) O conceito de concentração deverá ser definido de modo a abranger as operações de que resulte uma alteração duradoura no controlo das empresas em causa e, por conseguinte, na estrutura do mercado. Consequentemente, é adequado incluir no âmbito de aplicação do presente regulamento todas as empresas comuns que desempenhem de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma. É, além disso, adequado considerar como uma única concentração operações que apresentem ligações estreitas na medida em que estejam ligadas por condição ou assumam a forma de uma série de transacções de títulos que tem lugar num prazo razoavelmente curto. (21) O presente regulamento é igualmente aplicável no caso de as empresas em causa aceitarem restrições directamente relacionadas com a realização da concentração e a ela necessárias. As decisões da Comissão que declarem as concentrações compatíveis com o mercado comum em aplicação do presente regulamento deverão abranger automaticamente essas restrições, sem a Comissão ter que avaliar essas restrições em casos individuais. No entanto, a pedido das empresas em causa, a Comissão deverá, em casos que apresentem questões novas ou não resolvidas dando origem a uma incerteza genuína, avaliar expressamente se uma restrição está ou não directamente relacionada com, e é necessária para, a execução da concentração. Um caso apresenta uma questão nova ou não resolvida que dá origem a uma incerteza genuína se a questão não se encontrar abrangida pela relevante comunicação da Comissão em vigor ou por uma decisão publicada da Comissão. (22) O regime a instituir para o controlo das concentrações deverá respeitar, sem prejuízo do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado, o princípio da igualdade de tratamento entre os sectores público e privado. No sector público, para calcular o volume de negócios de uma empresa que participe na concentração, é necessário ter em conta as empresas que constituem um grupo económico dotado de poder de decisão autónomo, independentemente de quem detém o respectivo capital ou das regras de tutela administrativa que lhe são aplicáveis. (23) Impõe-se determinar se as concentrações de dimensão comunitária são ou não compatíveis com o mercado comum em função da necessidade de preservar e incentivar uma concorrência efectiva no mercado comum. Ao fazê-lo, a Comissão deverá enquadrar a sua apreciação no âmbito geral da realização dos objectivos fundamentais referidos no artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 2.o do Tratado da União Europeia. (24) Por forma a garantir um regime de concorrência não falseada no mercado comum, na prossecução de uma política conduzida em conformidade com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, o presente regulamento deverá permitir o controlo efectivo de todas as concentrações em função dos seus efeitos na concorrência na Comunidade. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 estabeleceu o princípio segundo o qual as concentrações de dimensão comunitária que criam ou reforçam uma posição dominante de que resulta um entrave significativo da concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste deverão ser declaradas incompatíveis com o mercado comum. (25) Tendo em conta as consequências que podem advir das concentrações em estruturas de mercado oligopolísticas, é ainda mais necessário preservar a concorrência nesses mercados. Muitos mercados oligopolísticos apresentam um nível saudável de concorrência. No entanto, em certas circunstâncias, as concentrações que impliquem a eliminação de importantes pressões concorrenciais que as partes na concentração exerciam mutuamente, bem como uma redução da pressão concorrencial nos concorrentes remanescentes, podem, mesmo na ausência da possibilidade de coordenação entre os membros do oligopólio, resultar num entrave significativo a uma concorrência efectiva. No entanto, até à data os tribunais comunitários não interpretaram expressamente o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 como exigindo que as concentrações dêem origem a esses efeitos não coordenados para serem declaradas incompatíveis com o mercado comum. Como tal, no interesse da certeza jurídica, deverá ficar claro que o presente regulamento permite o controlo efectivo de todas essas concentrações, uma vez que estabelece que qualquer concentração que entrave significativamente a concorrência efectiva, no mercado comum ou numa parte substancial deste, deverá ser declarada incompatível com o mercado comum. A noção de "entrave significativo a uma concorrência efectiva" que consta dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o deverá ser interpretada como abrangendo, para além dos casos em que é aplicável o conceito de posição dominante, apenas os efeitos anti-concorrência de uma concentração resultantes do comportamento não concertado de empresas que não teriam uma posição dominante no mercado em questão. (26) Um entrave significativo à concorrência efectiva resulta geralmente da criação ou do reforço de uma posição dominante. Tendo em vista preservar a orientação que pode ser formulada a partir dos anteriores acórdãos dos tribunais europeus e das decisões da Comissão nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, e mantendo ao mesmo tempo a coerência com os padrões de dano concorrencial que têm sido aplicados pela Comissão e pelos tribunais da Comunidade no que se refere à compatibilidade de uma concentração com o mercado comum, o presente regulamento deverá, por conseguinte, estabelecer o princípio de que uma concentração de dimensão comunitária que entrave significativamente a concorrência efectiva, no mercado comum ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante, deverá ser declarada incompatível com o mercado comum. (27) Além disso, os critérios dos n.os 1 e 3 do artigo 81.o do Tratado deverão aplicar-se às empresas comuns que desempenhem de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma, na medida em que da sua criação resulte directamente uma restrição significativa da concorrência entre empresas que se mantêm independentes. (28) Por forma a clarificar e explicar a apreciação das concentrações por parte da Comissão nos termos do presente regulamento, é adequado que a Comissão publique orientações que proporcionem um quadro económico sólido para a apreciação das concentrações, com vista a determinar se podem ou não ser declaradas compatíveis com o mercado comum. (29) Por forma a determinar os efeitos de uma concentração na concorrência no mercado comum é adequado tomar em consideração as alegações de eventuais e fundamentados ganhos de eficiência apresentadas pelas empresas em causa. É possível que os ganhos de eficiência resultantes da concentração compensem os efeitos sobre a concorrência e, em especial, o potencial efeito negativo sobre os consumidores que poderia de outra forma ter e que, por conseguinte, a concentração não entrave significativamente a concorrência efectiva, no mercado comum ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante. A Comissão deverá publicar orientações sobre as condições em que pode tomar em consideração tais ganhos de eficiência na apreciação de uma concentração. (30) Quando as empresas em causa alteram uma concentração notificada, em especial propondo compromissos para tornar a concentração compatível com o mercado comum, a Comissão poderá declarar a concentração, tal como alterada, compatível com o mercado comum. Tais compromissos deverão ser proporcionais ao problema da concorrência e permitir a sua total eliminação. É também oportuno aceitar compromissos antes do início do processo quando o problema de concorrência é rapidamente identificável e pode ser facilmente sanado. É conveniente prever expressamente que a Comissão pode fazer acompanhar a sua decisão de condições e obrigações por forma a garantir que as empresas em causa cumpram os compromissos que assumiram de forma atempada e efectiva a fim de tornar a concentração compatível com o mercado comum. Deverá ser assegurada a transparência e uma consulta efectiva dos Estados-Membros, bem como dos terceiros interessados durante todo o processo. (31) A Comissão deverá dispor de instrumentos adequados para garantir o cumprimento de tais compromissos e para intervir em situações de não cumprimento. Nos casos em que exista incumprimento de uma condição associada a uma decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum, a situação que torna a concentração compatível com o mercado comum não se verifica e, por conseguinte, a concentração, tal como realizada, não é autorizada pela Comissão. Consequentemente, se a concentração for realizada, deverá ser tratada do mesmo modo que a concentração não notificada realizada sem autorização. Além disso, se a Comissão tiver já determinado que, na falta da condição, a concentração seria incompatível com o mercado comum, deverá ter competência para ordenar directamente a dissolução da concentração, de modo a restaurar a situação existente antes da realização da concentração. Sempre que uma obrigação ligada a uma decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum não for cumprida, a Comissão deverá poder revogar a sua decisão. Além disso, a Comissão deverá poder impor sanções financeiras apropriadas sempre que as condições ou obrigações não forem cumpridas. (32) Pode presumir-se que as concentrações que, devido à quota de mercado limitada das empresas em causa, não sejam susceptíveis de entravar a manutenção de uma concorrência efectiva são compatíveis com o mercado comum. Sem prejuízo dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, essa presunção existe, nomeadamente, quando a quota de mercado das empresas em causa não ultrapassa 25 %, nem no mercado comum, nem numa parte substancial deste. (33) A Comissão deverá ser incumbida de tomar todas as decisões quanto à compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado comum das concentrações de dimensão comunitária, bem como as decisões destinadas a restabelecer a situação existente antes da realização de uma concentração que foi declarada incompatível com o mercado comum. (34) Para garantir um controlo eficaz, deverá obrigar-se as empresas a notificar previamente as suas concentrações que tenham dimensão comunitária após a conclusão de um acordo, do anúncio de uma oferta pública de aquisição ou da aquisição de uma participação de controlo. Pode também ser apresentada uma notificação nos casos em que as empresas em causa comuniquem à Comissão a sua intenção de estabelecer um acordo com vista a uma concentração proposta e demonstrem à Comissão que o seu plano para a concentração proposta é suficientemente concreto, por exemplo, com base num acordo de princípio, num memorando de entendimento, ou numa carta de intenções assinada por todas as empresas em causa ou, no caso de uma oferta pública de aquisição, quando anunciaram publicamente a sua intenção de realizar tal oferta, desde que do acordo ou oferta previstos resulte uma concentração de dimensão comunitária. A realização das concentrações deverá ser suspensa até que seja tomada uma decisão final da Comissão. Todavia, deverá poder conceder-se uma derrogação da obrigação de suspensão mediante pedido das empresas em causa e quando apropriado. Ao decidir da concessão ou não de uma derrogação, a Comissão deverá atender a todos os factores pertinentes, como a natureza e gravidade do prejuízo causado às empresas em causa ou a terceiros, bem como a ameaça à concorrência originada pela concentração. No interesse da segurança jurídica, a validade das transacções deverá, no entanto, ser protegida na medida do necessário. (35) Convém prever um prazo durante o qual a Comissão deve iniciar o processo relativo a uma concentração notificada, bem como o prazo em que a Comissão se deve pronunciar definitivamente sobre a compatibilidade ou incompatibilidade de tal operação com o mercado comum. Tais prazos deverão ser alargados sempre que as empresas em causa proponham compromissos para tornar a concentração compatível com o mercado comum, a fim de proporcionar tempo suficiente para a análise e os testes de mercado desses compromissos e para a consulta dos intervenientes no mercado a esse propósito, bem como para a consulta dos Estados-Membros e dos terceiros interessados. Deverá também ser possível uma prorrogação limitada do prazo em que a Comissão deve tomar uma decisão final, a fim de proporcionar tempo suficiente para a investigação do caso e para a verificação dos factos e argumentos apresentados à Comissão. (36) A Comunidade respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados em especial na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5). Assim, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado no respeito por esses direitos e princípios. (37) Convém consagrar o direito de as empresas em causa serem ouvidas pela Comissão logo que o processo tenha sido iniciado. Convém igualmente dar aos membros dos órgãos de direcção ou de fiscalização e aos representantes reconhecidos dos trabalhadores das empresas em causa, bem como aos terceiros interessados, a oportunidade de serem ouvidos. (38) A fim de apreciar correctamente as concentrações, a Comissão deverá poder exigir todas as informações necessárias e de realizar todas as inspecções necessárias em todo o território da Comunidade. Para o efeito, e para proteger eficazmente a concorrência, é necessário alargar os poderes de investigação da Comissão. A Comissão deverá nomeadamente, poder entrevistar qualquer pessoa susceptível de dispor de informações úteis e registar as suas declarações. (39) Durante uma inspecção, os agentes mandatados pela Comissão deverão poder solicitar todas as informações relevantes relacionadas com o objecto e a finalidade da inspecção. Deverão também poder selar as instalações durante as inspecções, em particular em circunstâncias em que existam motivos razoáveis para suspeitar que uma concentração foi realizada sem ter sido notificada, que foram fornecidas à Comissão informações inexactas, incompletas ou deturpadas ou que as empresas ou pessoas em causa não cumpriram uma condição ou obrigação imposta por decisão da Comissão. Em qualquer dos casos, a selagem das instalações só deverá ser utilizada em circunstâncias excepcionais, durante o período de tempo estritamente necessário para a inspecção, que normalmente não deverá ultrapassar 48 horas. (40) Sem prejuízo da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é conveniente fixar os limites do controlo que pode exercer a autoridade judicial nacional quando, em conformidade com o direito nacional e a título cautelar, autorizar o recurso às forças policiais por forma a ultrapassar a eventual oposição de uma empresa a uma inspecção, incluindo a selagem das instalações, ordenada por decisão da Comissão. Decorre da jurisprudência que a autoridade judicial nacional pode, em especial, pedir à Comissão informações adicionais de que necessita para levar a cabo o seu controlo e na ausência das quais poderia recusar a autorização. A jurisprudência também confirma a competência dos tribunais nacionais para controlarem a aplicação das regras nacionais relativas à implementação de medidas coercivas. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão colaborar de forma activa no exercício dos poderes de investigação da Comissão. (41) Ao cumprirem uma decisão da Comissão, as empresas e pessoas em causa não podem ser forçadas a admitir que cometeram uma infracção, mas são de qualquer forma obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a exibir documentos, mesmo que essas informações possam ser utilizadas para determinar que elas próprias ou quaisquer outras empresas cometeram uma infracção. (42) Com o objectivo de garantir a transparência, todas as decisões da Comissão que não são de natureza meramente processual deverão ser amplamente divulgadas. Embora assegurando os direitos da defesa das empresas em causa e, nomeadamente, o direito de acesso ao processo, é indispensável proteger os segredos comerciais. Será igualmente conveniente garantir a protecção da confidencialidade das informações trocadas no âmbito da rede e com as autoridades competentes de países terceiros. (43) O respeito das normas do presente regulamento deverá poder ser assegurado conforme adequado, por meio de coimas e sanções pecuniárias compulsórias. É conveniente, a esse respeito, atribuir ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 229.o do Tratado, competência de plena jurisdição. (44) Há que acompanhar as condições em que se realizam em países terceiros concentrações em que participam empresas com sede ou principais domínios de actividade na Comunidade, bem como prever a possibilidade de a Comissão obter do Conselho um mandato de negociação adequado para o efeito de conseguir um tratamento não discriminatório para tais empresas. (45) O presente regulamento não prejudica, sob qualquer forma, os direitos colectivos dos trabalhadores reconhecidos pelas empresas em causa, principalmente no que se refere a qualquer obrigação de informar ou consultar os seus representantes reconhecidos nos termos da legislação comunitária e nacional. (46) A Comissão deverá poder fixar regras de execução do presente regulamento de acordo com os processos de exercício da competência de execução atribuída à Comissão. Para a aprovação dessas normas de execução, a Comissão deverá poder ser assistida por um Comité Consultivo composto por representantes do Estados-Membros tal como especificado no artigo 23.o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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