+SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO
---+Artigo 3.o Constituição de um grupo especial de negociação
------+Artigo 3.o 1
------+Artigo 3.o 2
------+Artigo 3.o 3
------+Artigo 3.o 4
------+Artigo 3.o 5
------+Artigo 3.o 6
------+Artigo 3.o 7
---+Artigo 4.o Conteúdo do acordo
------+Artigo 4.o 1
------+Artigo 4.o 2
------+Artigo 4.o 3
------+Artigo 4.o 4
---+Artigo 5.o Duração das negociações
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
---+Artigo 6.o Legislação aplicável ao procedimento de negociação
---+Artigo 7.o Disposições supletivas
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3
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SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO
SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.11.2001 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0086
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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