Artigo 4.o Conteúdo do acordo

1. Os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes e o grupo especial de negociação devem negociar num espírito de cooperação a fim de chegarem a acordo sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores na SCE.

2. Sem prejuízo da autonomia das partes, e sob reserva do disposto no n.o 4, o acordo referido no n.o 1 entre os órgãos competentes das entidades jurídicas participantes e o grupo especial de negociação estabelece:

a) O âmbito de aplicação do acordo;

b) A composição, o número de membros e a distribuição dos lugares no órgão de representação, que será o interlocutor do órgão competente da SCE no que se refere ao regime de informação e consulta dos trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos;

c) As funções e o procedimento de informação e consulta do órgão de representação;

d) A frequência das reuniões do órgão de representação;

e) Os recursos materiais e financeiros a atribuir ao órgão de representação;

f) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem instituir um ou mais procedimentos de informação e consulta em vez de instituírem um órgão de representação, as regras de execução desses procedimentos;

g) Se, no decurso das negociações, as partes decidirem estabelecer um regime de participação, os elementos fundamentais desse regime, incluindo, se for caso disso, o número de membros do órgão de administração ou de fiscalização da SCE que os trabalhadores terão o direito de eleger, designar, recomendar ou rejeitar, os procedimentos segundo os quais os referidos membros poderão ser eleitos, designados, recomendados ou rejeitados pelos trabalhadores, e os seus direitos;

h) A data de entrada em vigor do acordo e a sua duração, os casos em que o acordo deva ser renegociado e o procedimento de renegociação, incluindo eventualmente, em caso de modificações estruturais na SCE e nas suas filiais e estabelecimentos, ocorridas após a criação da SCE.

3. Salvo disposição em contrário nele prevista, o acordo não está sujeito às disposições supletivas constantes do anexo.

4. Sem prejuízo da alínea a) do n.o 3 do artigo 15.o, no caso de uma SCE constituída por transformação, o acordo deve prever, em relação a todos os elementos respeitantes ao envolvimento dos trabalhadores, um nível pelo menos equivalente ao dos elementos já existentes na cooperativa a transformar em SCE.

5. O acordo pode especificar o regime de habilitação dos trabalhadores a participar nas assembleias gerais ou nas assembleias de secção ou sectoriais, nos termos do artigo 9.o da presente directiva e do n.o 4 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003.