+SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO APLICÁVEL ÀS SCE CONSTITUÍDAS, NO MÍNIMO, POR DUAS ENTIDADES JURÍDICAS OU POR TRANSFORMAÇÃO
---+Artigo 3.o Constituição de um grupo especial de negociação
------+Artigo 3.o 1
------+Artigo 3.o 2
------+Artigo 3.o 3
------+Artigo 3.o 4
------+Artigo 3.o 5
------+Artigo 3.o 6
------+Artigo 3.o 7
---+Artigo 4.o Conteúdo do acordo
------+Artigo 4.o 1
------+Artigo 4.o 2
------+Artigo 4.o 3
------+Artigo 4.o 4
------+Artigo 4.o 5
---+Artigo 5.o Duração das negociações
------+Artigo 5.o 1
------+Artigo 5.o 2
---+Artigo 6.o Legislação aplicável ao procedimento de negociação
---+Artigo 7.o Disposições supletivas
------+Artigo 7.o 1
------+Artigo 7.o 2
------+Artigo 7.o 3

SECÇÃO II PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO APLICÁVEL ÀS SCE CONSTITUÍDAS, NO MÍNIMO, POR DUAS ENTIDADES JURÍDICAS OU POR TRANSFORMAÇÃO

SECÇÃO II

PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO APLICÁVEL ÀS SCE CONSTITUÍDAS, NO MÍNIMO, POR DUAS ENTIDADES JURÍDICAS OU POR TRANSFORMAÇÃO

1. Visão geral

,
Artigo 3.o Constituição de um grupo especial de negociação
Artigo 4.o Conteúdo do acordo
Artigo 5.o Duração das negociações
Artigo 6.o Legislação aplicável ao procedimento de negociação

Artigo 6.o

Legislação aplicável ao procedimento de negociação

Salvo disposição em contrário da presente directiva, a legislação aplicável ao procedimento de negociação previsto nos artigos 3.o a 5.o é a legislação do Estado-Membro em que se situa a sede da SCE.
Artigo 7.o Disposições supletivas

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0072
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.