Artigo 5.o Casos de ausência de decisão

1. O facto de a parte de importação não acusar a recepção de uma notificação ou não comunicar a sua decisão não implica o seu consentimento para um movimento transfronteiriço intencional. Nenhum primeiro movimento transfronteiriço intencional pode ser efectuado sem o consentimento expresso, prévio, por escrito da parte - ou quando adequado da não-parte - de importação.

2. Caso a parte de importação não comunique as suas decisões em resposta a uma notificação no prazo de 270 dias a contar da data de recepção da notificação, o exportador enviará uma segunda notificação escrita à autoridade nacional competente da parte de importação, com cópia para o Secretariado, o Estado-Membro de exportação e a Comissão, com um prazo de resposta de 60 dias a contar da data da sua recepção. Na contagem do prazo dentro do qual a parte de importação terá de responder não será considerado o número de dias que a mesma tenha de aguardar por informações suplementares pertinentes.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o exportador não levará por diante o primeiro movimento transfronteiriço intencional de um OGM destinado a libertação deliberada, salvo se tiverem sido respeitados os procedimentos determinados pela parte de importação nos termos dos artigos 9.o e 10.o do protocolo ou quando tenham sido respeitados os procedimentos equivalentes exigidos por uma não-parte de importação.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos casos de movimentos transfronteiriços abrangidos por procedimentos simplificados ou por acordos ou convénios bilaterais, regionais e multilaterais celebrados nos termos dos artigos 13.o e 14.o do protocolo.

5. A Comissão e os Estados-Membros, em consulta com o Secretariado, tomarão as medidas adequadas em conformidade com os procedimentos e mecanismos adequados para facilitar o processo decisório ou para promover o cumprimento das disposições do protocolo pelas partes de importação, tal como decidido pela conferência das partes na convenção, na sua qualidade de reunião das partes no protocolo.