+PARTE III DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO MUS
---+TÍTULO 1 PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES
------+Artigo 19.o Panorâmica geral
------+Artigo 20.o Dever de cooperação leal
------+Artigo 21.o Obrigação geral de intercâmbio de informações
---------+Artigo 21.o 1
---------+Artigo 21.o 2
---------+Artigo 21.o 3
------+Artigo 22.o Direito do BCE de dar instruções às ANC ou às AND para que exerçam os seus poderes e tomem medidas nos casos em que o BCE tenha uma atribuição de supervisão, mas nenhum poder conexo
---------+Artigo 22.o 1
---------+Artigo 22.o 2
------+Artigo 23.o Regime linguístico entre o BCE e as ANC
------+Artigo 24.o Regime linguístico entre o BCE e as pessoas singulares e coletivas, incluindo entidades supervisionadas
---------+Artigo 24.o 1
---------+Artigo 24.o 2
---+TÍTULO 2 DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS NA ADOÇÃO DE DECISÕES DE SUPERVISÃO DO BCE
------+CAPÍTULO 1 Procedimentos de supervisão do BCE
---------+Artigo 25.o Princípios gerais
------------+Artigo 25.o 1
------------+Artigo 25.o 2
---------+Artigo 26.o Partes
------------+Artigo 26.o 1
------------+Artigo 26.o 2
---------+Artigo 27.o Representação das partes
------------+Artigo 27.o 1
------------+Artigo 27.o 2
------------+Artigo 27.o 3
---------+Artigo 28.o Obrigações gerais do BCE e das partes num procedimento de supervisão do BCE
------------+Artigo 28.o 1
------------+Artigo 28.o 2
------------+Artigo 28.o 3
---------+Artigo 29.o Provas em procedimentos de supervisão do BCE
------------+Artigo 29.o 1
------------+Artigo 29.o 2
------------+Artigo 29.o 3
---------+Artigo 30.o Testemunhas e peritos em procedimentos de supervisão do BCE
------------+Artigo 30.o 1
------------+Artigo 30.o 2
------------+Artigo 30.o 3
------------+Artigo 30.o 4
---------+Artigo 31.o Direito de audiência
------------+Artigo 31.o 1
------------+Artigo 31.o 2
------------+Artigo 31.o 3
------------+Artigo 31.o 4
------------+Artigo 31.o 5
------------+Artigo 31.o 6
---------+Artigo 32.o Consulta de processos num procedimento de supervisão do BCE
------------+Artigo 32.o 1
------------+Artigo 32.o 2
------------+Artigo 32.o 3
------------+Artigo 32.o 4
------------+Artigo 32.o 5
------+CAPÍTULO 2 Decisões de supervisão do BCE
---------+Artigo 33.o Fundamentação das decisões de supervisão do BCE
------------+Artigo 33.o 1
------------+Artigo 33.o 2
------------+Artigo 33.o 3
---------+Artigo 34.o Efeito suspensivo
---------+Artigo 35.o Notificação das decisões de supervisão do BCE
------------+Artigo 35.o 1
------------+Artigo 35.o 2
------------+Artigo 35.o 3
------------+Artigo 35.o 4
------------+Artigo 35.o 5
------------+Artigo 35.o 6
------------+Artigo 35.o 7
------------+Artigo 35.o 8
------------+Artigo 35.o 9
------------+Artigo 35.o 10
---+TÍTULO 3 COMUNICAÇÃO DAS VIOLAÇÕES
------+Artigo 36.o Comunicação das violações
------+Artigo 37.o Proteção apropriada da comunicação de violações
---------+Artigo 37.o 1
---------+Artigo 37.o 2
---------+Artigo 37.o 3
------+Artigo 38.o Procedimentos para o acompanhamento de relatórios
---------+Artigo 38.o 1
---------+Artigo 38.o 2
---------+Artigo 38.o 3
---------+Artigo 38.o 4
---------+Artigo 38.o 5
---------+Artigo 38.o 6
---------+Artigo 38.o 7

PARTE III DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO MUS

PARTE III DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO MUS

1. Visão geral

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TÍTULO 1 PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES TÍTULO 1 PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES
TÍTULO 2 DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS NA ADOÇÃO DE DECISÕES DE SUPERVISÃO DO BCE TÍTULO 2 DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS NA ADOÇÃO DE DECISÕES DE SUPERVISÃO DO BCE
TÍTULO 3 COMUNICAÇÃO DAS VIOLAÇÕES TÍTULO 3 COMUNICAÇÃO DAS VIOLAÇÕES

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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