+Artigo 134.o Entidades supervisionadas significativas
---+Artigo 134.o 1
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Artigo 134.o Entidades supervisionadas significativas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 134.o 1
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1. No que respeita às entidades supervisionadas significativas, uma ANC apenas poderá instaurar processos a pedido do BCE quando tal se revelar necessário para o desempenho das atribuições conferidas ao BCE pelo Regulamento do MUS, a fim de serem tomadas medidas que assegurem a imposição de sanções apropriadas nos casos não abrangidos pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento do MUS. Esses casos incluem a aplicação de:
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a)
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sanções não pecuniárias em caso de infração, praticada por pessoas singulares ou coletivas, da legislação da União diretamente aplicável, bem como sanções pecuniárias em caso de infração, praticada por pessoas singulares, da legislação da União diretamente aplicável;
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b)
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sanções pecuniárias ou não pecuniárias em caso de infração, praticada por pessoas singulares ou coletivas, da legislação nacional que transponha as diretivas da União relevantes;
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c)
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sanções pecuniárias ou não pecuniárias a aplicar em conformidade com a legislação nacional aplicável que atribua poderes específicos às ANC dos Estados-Membros pertencentes à área do euro que presentemente não sejam impostas pela legislação aplicável da União.
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As disposições do presente número não obstam à possibilidade de uma ANC instaurar procedimentos por iniciativa própria relativamente à aplicação da legislação nacional no domínio de atribuições não conferidas ao BCE.
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Artigo 134.o 2
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2. Uma ANC pode solicitar ao BCE que este lhe peça a instauração de um processo nos casos referidos no n.o 1.
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Artigo 134.o 3
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3. As ANC dos Estados-Membros participantes notificarão o BCE da conclusão dos processos sancionatórios iniciados a pedido do BCE nos termos do n.o 1 e, em especial, das sanções eventualmente aplicadas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 14.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0468
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